Salário Mínimo Profissional

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão (SENGE-MA), no uso de suas atribuições, fiscaliza as atividades dos profissionais da engenharia, bem como representa esses profissionais perante as autoridades administrativas e judiciais, defendendo os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.

Nesse mister, vem informar que os valores do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros sofreram reajustes a partir de 01 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 4950-A/1966, que regulamenta os pisos para os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia e as demais modalidades profissionais de nível superior regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Jornada de 6 horas – 6 X R$ 1.302,00 = R$ 7.812,00

Jornada de 8 horas – 8,5 X R$ 1.302,00 = R$ 11.067,00

Observação:
O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 25% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 8,5 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias.

Em vista do exposto solicitamos a imediata correção dos valores dos salários dos Engenheiros dos quadros da instituição (Empresa ou Prefeitura), de modo que a não observância da legislação poderá gerar transtornos jurídicos. Certos do pronto atendimento devido ao alto grau de sensibilidade que norteiam os atos desta administração, agradecemos antecipadamente, enquanto subscrevemo-nos.

LEI N^o 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal.

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